É a atividade voltada à vigilância, segurança e defesa do patrimônio ou segurança física de pessoas, de forma armada e desarmada;

Ela pode ser exercida dentro dos limites dos estabelecimentos urbanos e rurais, públicos ou privados;

Proteger bens patrimoniais, manter a ordem e a incolumidade física das pessoas, sendo autorizada, controlada e fiscalizada pelo Ministério da Justiça, através da Polícia Federal;

Não. As empresas de segurança privada e especializada deverão, obrigatoriamente, ter autorização da Polícia Federal, conforme Lei N°7.102/83. De forma que, as empresas regulamentadas somente poderão executar esta atividade através de profissionais com curso de formação;

O interessado em contatar os serviços especializados na área de segurança privada deverá consultar o Departamento de Polícia Federal e/ou Brigada Militar.

- Uniforme e equipamento de proteção individual para o trabalhador;

- Imposto de Renda retido na fonte de 1% do valor na Nota Fiscal;

- Confins de 3% sobre o valor da Nota Fiscal;

- PIS de 0,65% sobre o valor da Nota Fiscal;

- ISSQN de 5% sobre o valor da Nota Fiscal;

- Treinamento, seguro de vida, reserva técnica e fiscalização;

- Contribuição social de 1% sobre o valor da Nota Fiscal.

- Exigir o detalhamento máximo da proposta, onde conste: número de postos, encargos previstos pela legislação, função especifica de cada trabalhador e respectivas horas de jornadas;

- Ao analisar as propostas recebidas desconsidere as empresas que tenham apresentado valores incompatíveis com os de mercado;

- Verificar se o contrato possui cláusulas com punições a serem aplicadas em caso de descumprimento do mesmo.

Após iniciar o processo de seleção de uma empresa prestadora de serviços especializados em Segurança Privada, devem-se exigir os seguintes documentos:

- Portaria e/ou alvará de autorização de funcionamento expedida pela Policia Federal, através do Ministério da Justiça, a qual é publicada no Diário Oficial da União;

- Alvará de Revisão de autorização de funcionamento fornecida anualmente pela Polícia Federal, a fim de confirmar a regularidade da empresa apta a operar na atividade. Caso o alvará tenha sido expedido eletronicamente este deverá ter sua autenticidade confirmada na página eletrônica do DPF;

- Certidões negativas de INSS, FGTS, Impostos Municipais, Estaduais e Federais;

- Comprovante de recolhimento da Contribuição Sindical Patronal do ano exercício;

- Cópia da Convenção Coletiva do Trabalho da categoria, a qual comprova os benefícios e concessões estabelecidas pelo Sindicato Laboral e/ou Patronal;

- Consulte o Sindicato Patronal e o Sindicato Laboral para verificar a existência de alguma pendência.

- Sempre pesquise sobre a empresa valorizando a transparência das informações oferecidas, tais como: estrutura, tempo de mercado, portfólio de clientes e conhecimento dos serviços oferecidos;

- Confira se na proposta comercial enviada constam informações como a data de fundação da empresa, breve histórico de sua evolução, localização da matriz e filiais, menção aos principais clientes da empresa e informações sobre corpo societário.

A prestação de serviço por vigias ou vigilantes autônomos é proibida, por não possuírem qualificação exigida por Lei. Já os Policias Militares e Civis, embora tenham treinamento adequado, também não podem por lei executar tal função (mesmo que estejam de folga ou licença).

As empresas clandestinas são aquelas que não possuem autorização da Policia Federal para prestar os serviços de segurança privada cumprindo os requisitos exigidos pela Lei Nº 7.102/83. Ou seja, não possuem critérios de recrutamento e seleção com checagem dos antecedentes criminais dos candidatos e, muitas vezes, nem exigem o Curso de Formação de Vigilantes com respectiva Carteira Nacional de Vigilante (expedida pelo Ministério da Justiça).

Além das empresas clandestinas você, como contratante, também deverá estar atento as empresas ditas irregulares. Estas empresas possuem autorização da Policia Federal para prestar serviços de segurança privada - cumprindo os principais requisitos da Lei – mas por algum motivo deixam de cumprir as obrigações legais tais como: tributos e encargos sociais de seus empregados.

Um dos principais riscos, ao se contratar uma empresa que não está dentro da Lei, é que justamente o serviço de segurança sirva como porta de entrada para atividades criminosas. Além disso, este tipo de contratação pode acarretar ao contratante diversas responsabilidades perante terceiros, por eventuais danos causados pelos “profissionais” clandestinos. São eles:

- Presença de pessoas inabilitadas e de idoneidade duvidosa (com antecedente criminal) no interior da empresa, tendo acesso a informações, bens e valores;

- Responsabilidade direta nos âmbitos penal, cível, administrativo, trabalhista e fiscal, pelas possíveis irregularidades praticadas por clandestinos;

- Responsabilização pelos direitos trabalhistas dos empregados das empresas prestadoras de serviço de segurança privada caso essa empresa não honre suas obrigações de natureza trabalhista. Inclusive, podendo responder como réu em ações trabalhistas eventualmente movidas contra empresa prestadora de serviços de segurança privada contratada;

- Responder pela presença de armas e munições de origem duvidosa no interior da empresa, podendo causar problemas de ordem criminal, conforme estatuto do desarmamaento;